AREsp 1755609 - DECISAO

AREsp 1755609 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: CAETANO GOZZI NETO; Agravante: DALTON LAZARO SOARES; Agravante: FRANCISCO ERALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

CAETANO GOZZI NETO

Agravante

DALTON LAZARO SOARES

Agravante

FRANCISCO ERALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.