AREsp 1795834 - DECISAO

AREsp 1795834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL GOMES DE SOUZA; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL GOMES DE SOUZA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade quando não demonstrada a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem.