AREsp 1795859 - DECISAO

AREsp 1795859 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando de forma concreta a aplicação da Súmula 284/STF nem comprovando o dissídio jurisprudencial alegado, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando de forma concreta a aplicação da Súmula 284/STF nem comprovando o dissídio jurisprudencial alegado, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.