AREsp 1769839 - DECISAO

AREsp 1769839 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão singular que negou provimento ao agravo de instrumento, sem que houvesse exaurimento das vias ordinárias por meio do recurso previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL; Agravada: AURORA RODRIGUES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Agravante

AURORA RODRIGUES DA SILVA LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF a recurso especial interposto contra decisão singular que negou provimento ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão singular que negou provimento ao agravo de instrumento, sem que houvesse exaurimento das vias ordinárias por meio do recurso previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se