AREsp 1791799 - DECISAO

AREsp 1791799 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por não serem atacados todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PANIFICADORA BELGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA BELGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, por não serem atacados todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 10% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.