AREsp 1774481 - DECISAO

AREsp 1774481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC; não houve prequestionamento acerca dos dispositivos apontados (arts. 373 e 489 do CPC e art. 884 do CC), o que torna o recurso especial inadmissível; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento; majoram-se honorários em R$ 500,00.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Maranhão; Autora: ALINE CRISTINA DE SOUSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 373 Do CPC, Art. 884 Do CC, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Cobrança De Multa
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC +5 more

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Parties

Companhia Energética do Maranhão

Agravante

ALINE CRISTINA DE SOUSA ROCHA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento sobre os arts. 373 e 489 do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC; não houve prequestionamento acerca dos dispositivos apontados (arts. 373 e 489 do CPC e art. 884 do CC), o que torna o recurso especial inadmissível; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento; majoram-se honorários em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.