AREsp 1725919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ — de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ — de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015