REsp 1926300 - DECISAO

REsp 1926300 - DECISAO

O agravo foi conhecido porque, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade e das peculiaridades do caso, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, razão pela qual o agravo foi reconsiderado e determinado sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Litisconsórcio Necessário, ISSQN, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas 7 E 13 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Litisconsórcio Necessário ISSQN Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmulas 7 E 13 Do STJ

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Parties

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio entre municípios (arts. 114, 115 e 116 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido porque, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade e das peculiaridades do caso, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, razão pela qual o agravo foi reconsiderado e determinado sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial