AREsp 1720146 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do decisum agravado — a ausência de indicação do dispositivo legal violado — e, assim, não atendeu ao ônus de impugnação exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ETE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ETE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em cumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do decisum agravado — a ausência de indicação do dispositivo legal violado — e, assim, não atendeu ao ônus de impugnação exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.