AREsp 1736255 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a trazer ementas antigas sem demonstrar, por meio de precedentes contemporâneos e cotejo analítico, que a orientação jurisprudencial do STJ seria diversa; assim, aplicado o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO; Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ASSIS CHATEAUBRIAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inépcia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inépcia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ASSIS CHATEAUBRIAND

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a trazer ementas antigas sem demonstrar, por meio de precedentes contemporâneos e cotejo analítico, que a orientação jurisprudencial do STJ seria diversa; assim, aplicado o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno