AREsp 1708240 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; ademais, para afastar a Súmula nº 7/STJ seria necessário demonstrar que a solução da controvérsia não depende do reexame de fatos e provas.

Parties
Exequente: CIELO S.A. (CIELO); Executado: BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (BIGOLIN); Agravante: JOSÉ ARLINDO DO CARMO (JOSÉ ARLINDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §§ 2º E 8º Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Honorários De Sucumbência Art. 85, §§ 2º E 8º Do NCPC Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

CIELO S.A. (CIELO)

Exequente

BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (BIGOLIN)

Executado

JOSÉ ARLINDO DO CARMO (JOSÉ ARLINDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a incidência da Súmula nº 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; ademais, para afastar a Súmula nº 7/STJ seria necessário demonstrar que a solução da controvérsia não depende do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.