AREsp 1803013 - DECISAO

AREsp 1803013 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON SIDOU FILHO; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

EDSON SIDOU FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Intimem-se.