AREsp 1779539 - DECISAO

AREsp 1779539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, publicada a decisão de inadmissibilidade após 17/3/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, sendo incabível agravo contra decisão que rejeitou REsp fundado em precedente repetitivo; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 253, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Precedente Repetitivo Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 253, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ e do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, publicada a decisão de inadmissibilidade após 17/3/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, sendo incabível agravo contra decisão que rejeitou REsp fundado em precedente repetitivo; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.