AREsp 1773198 - DECISAO

AREsp 1773198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta suas conclusões (Súmula 283/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: NAIR ISABEL DE SOUZA; Autores: BRUNO TOPEL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 15%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Conexão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Conexão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

NAIR ISABEL DE SOUZA

Agravante

BRUNO TOPEL E OUTRO

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta suas conclusões (Súmula 283/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 15%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial