REsp 1910928 - DECISAO

REsp 1910928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial adesivo porque o agravante já havia interposto previamente recursos (especial e extraordinário), de modo que a interposição posterior do recurso especial adesivo é obstada pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS BRANCO BELLOLLI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial adesivo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade Recursal Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

MATHEUS BRANCO BELLOLLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial adesivo quando a parte já interpôs recurso autônomo anteriormente
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Efeitos da desistência de recursos sobre a possibilidade de interpor recurso adesivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial adesivo porque o agravante já havia interposto previamente recursos (especial e extraordinário), de modo que a interposição posterior do recurso especial adesivo é obstada pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial adesivo

Orders

  • Admito o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO
  • Homologo a desistência dos recursos especial e extraordinário de MATHEUS BRANCO BELLOLLI interpostos às fls. 628/645 e 647/665