AREsp 1785877 - DECISAO

AREsp 1785877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando a independência da controvérsia em relação ao reexame de provas, incorrendo, portanto, no disposto no art. 932, III, do NCPC e na exigência de admissibilidade do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: AGROPASTORIAL VITÓRIA DO ARAGUAIA S.A. (AGROPASTORIL); Réu: MARCOS TADEU MACHADO (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reintegração De Posse Impugnação Específica Aos Fundamentos

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Parties

AGROPASTORIAL VITÓRIA DO ARAGUAIA S.A. (AGROPASTORIL)

Autor

MARCOS TADEU MACHADO (MARCOS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (NCPC) para decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando a independência da controvérsia em relação ao reexame de provas, incorrendo, portanto, no disposto no art. 932, III, do NCPC e na exigência de admissibilidade do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.