AREsp 1823681 - DECISAO

AREsp 1823681 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que estabelece que a decisão de inadmissibilidade tem um único dispositivo e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: JOSE RAMALHO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

JOSE RAMALHO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que estabelece que a decisão de inadmissibilidade tem um único dispositivo e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.