AREsp 1830992 - DECISAO

AREsp 1830992 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; decisões de inadmissibilidade do recurso especial possuem dispositivo unitário e devem ser faceadas em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DENILDO ANTONIO VENANCIO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

DENILDO ANTONIO VENANCIO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; decisões de inadmissibilidade do recurso especial possuem dispositivo unitário e devem ser faceadas em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.