AREsp 1827846 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade por ausência de indicação de artigo de lei federal violado e por deficiência de cotejo analítico
3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 280/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, que exigem impugnação integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
• Publique-se.