AREsp 1815986 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, o que torna o agravo impossível de conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que obsta seguimento por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, o que torna o agravo impossível de conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios nesta Instância Superior em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.