AREsp 1791138 - DECISAO

AREsp 1791138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido estavam adequadamente motivados, as matérias controvertidas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o dano moral por inscrição indevida no SCR configura-se in re ipsa pela Súmula 83/STJ, e os danos materiais e honorários não foram impugnados de forma apta a autorizar processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido estavam adequadamente motivados, as matérias controvertidas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o dano moral por inscrição indevida no SCR configura-se in re ipsa pela Súmula 83/STJ, e os danos materiais e honorários não foram impugnados de forma apta a autorizar processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 498-500; conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial