AREsp 1840230 - DECISAO

AREsp 1840230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF); conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unívoca e deve ser impugnada integralmente, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: RONALDO BRITO CONSTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RONALDO BRITO CONSTANTE

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ quanto à inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF); conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unívoca e deve ser impugnada integralmente, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.