AREsp 1746298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, e aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUZA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Súmula
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Aplicação De Súmula

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Consequências do não enfrentamento específico dos fundamentos para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, e aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada de fls. 392/394.