AREsp 1734133 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO CARDOZO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ PAULO CARDOZO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC