AREsp 1761641 - DECISAO

AREsp 1761641 - DECISAO

O acórdão recorrente analisou o conjunto probatório e concluiu que a indisponibilidade do correio eletrônico e do site decorreu de responsabilidade exclusiva do provedor de hospedagem localizado nos EUA, circunstância reconhecida em gravação; assim, não houve omissão jurisdicional nem falha na prestação do serviço pela agravada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários.

Parties
Agravante: DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO EIRELI EPP; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Responsabilidade Por Serviços De Conexão E Hospedagem, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Responsabilidade Por Serviços De Conexão E Hospedagem Honorários Sucumbenciais

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Parties

DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO EIRELI EPP

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Responsabilidade da agravada por falhas no correio eletrônico e site da autora
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de ordem judicial de restabelecimento dos serviços

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente analisou o conjunto probatório e concluiu que a indisponibilidade do correio eletrônico e do site decorreu de responsabilidade exclusiva do provedor de hospedagem localizado nos EUA, circunstância reconhecida em gravação; assim, não houve omissão jurisdicional nem falha na prestação do serviço pela agravada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$2.500,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Previno as partes sobre eventual condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.