AREsp 1726567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: CLAUDIA APARECIDA EIDE; Interessado: CEDRO INFRAESTRUTURA VIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.726.567 Sc) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CLAUDIA APARECIDA EIDE

Agravado

CEDRO INFRAESTRUTURA VIARIA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.726.567 Sc) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos para viabilizar conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.