AREsp 1824854 - DECISAO

AREsp 1824854 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação da ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: IVETE BENTO JANUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ Art. 253
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 932 CPC +1 more

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Parties

IVETE BENTO JANUÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação da ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.