AREsp 1710124 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — em desconformidade com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n. 3, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — em desconformidade com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n. 3, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015