AREsp 1744740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices como a Súmula n. 7/STJ), descumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e não se analisa o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Erro Material Na Redação Do Anexo XCVI Da Lei N. 13.324/16
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Erro Material Na Redação Do Anexo XCVI Da Lei N. 13.324/16

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices como a Súmula n. 7/STJ), descumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e não se analisa o mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade