AREsp 1833947 - DECISAO

AREsp 1833947 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.