AREsp 1517265 - DECISAO

AREsp 1517265 - DECISAO

Por não ter havido impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de confronto específico dos pressupostos para demonstrar o desacerto da decisão

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.