AREsp 1800073 - DECISAO

AREsp 1800073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria relativa ao art. 835 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), os agravantes não demonstraram a cumulação exigida pelo art. 525, §§ 5º e 6º do CPC (relevância dos fundamentos e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação) de modo que a concessão do efeito suspensivo exigiria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais nem prequestionado.

Parties
Agravante: QUINTINO ANTONIO FACCI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

QUINTINO ANTONIO FACCI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos do art. 525, §§ 5º e 6º do CPC/2015 (relevância dos fundamentos e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação)
  3. 3 Allegação de ausência de caráter absoluto da penhora de dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria relativa ao art. 835 do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), os agravantes não demonstraram a cumulação exigida pelo art. 525, §§ 5º e 6º do CPC (relevância dos fundamentos e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação) de modo que a concessão do efeito suspensivo exigiria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais nem prequestionado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.