AREsp 1573638 - DECISAO

AREsp 1573638 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, publicado o acórdão de inadmissão na vigência do CPC/2015 e estando a decisão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.042), de modo que a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo devido também o aumento dos honorários em 2% conforme art. 85, §11.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, publicado o acórdão de inadmissão na vigência do CPC/2015 e estando a decisão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.042), de modo que a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo devido também o aumento dos honorários em 2% conforme art. 85, §11.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários em 2% sobre o montante já arbitrado.