AREsp 1574605 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; assim, alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não são suficientes para demonstrar o desacerto da...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 Limites para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; assim, alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não são suficientes para demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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