AREsp 1831164 - DECISAO

AREsp 1831164 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque ambas as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, à luz do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BANIF BANCO DE INVESTIMENTO (BRASIL) S/A e OUTRO; Agravante: JONADAN HSUAN MIN MA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANIF BANCO DE INVESTIMENTO (BRASIL) S/A e OUTRO

Agravante

JONADAN HSUAN MIN MA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 5/STJ como fundamentos não impugnados
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque ambas as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, à luz do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...