AREsp 1721179 - DECISAO

AREsp 1721179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, embora interposto na vigência do NCPC (sujeito aos requisitos do novo CPC), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que os dispositivos de lei alegadamente violados haviam sido indicados no recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC e na aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Autor: VALDEMIR DE FRANÇA GOMES; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial (conversão De Recurso Interposto Na Vigência Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo interposto).
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Recurso Interposto Na Vigência Do NCPC, Ação Declaratória De Quitação De Contrato E Indenização, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 932 Do NCPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agrav O Em Recurso Especial Recurso Interposto Na Vigência Do NCPC Ação Declaratória De Quitação De Contrato E Indenização Súmula Nº 284 Do STF Art. 932 Do NCPC

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Parties

VALDEMIR DE FRANÇA GOMES

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial (conversão De Recurso Interposto Na Vigência Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei considerados violados
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto na vigência do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, embora interposto na vigência do NCPC (sujeito aos requisitos do novo CPC), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que os dispositivos de lei alegadamente violados haviam sido indicados no recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC e na aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo interposto).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto.
  • Publique-se.