AREsp 1766099 - DECISAO

AREsp 1766099 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante, ao limitar-se a repetir as razões do recurso especial, não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada que incidiam as Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas nem apresentando precedentes atualizados e concludentes com similitude fática para afastar a Súmula 83, razão pela qual, aplicando-se o óbice da Súmula 182, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Cpc/15

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83 mediante precedentes atualizados e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante, ao limitar-se a repetir as razões do recurso especial, não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada que incidiam as Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas nem apresentando precedentes atualizados e concludentes com similitude fática para afastar a Súmula 83, razão pela qual, aplicando-se o óbice da Súmula 182, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15