AREsp 1831776 - DECISAO

AREsp 1831776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso cabível seria o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III, do CPC; art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), exigência que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KELVIN JESUS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

KELVIN JESUS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso cabível seria o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III, do CPC; art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), exigência que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.