AREsp 1838600 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (invocando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (invocando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.