AREsp 1765952 - DECISAO

AREsp 1765952 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ.

Parties
Agravante: Lojas Renner S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (corte De Origem)
Outcome
Não conhecido o agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Lojas Renner S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).