AREsp 1828098 - DECISAO

AREsp 1828098 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino a majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino a majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência em desfavor da parte agravante para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.