AREsp 1810471 - DECISAO

AREsp 1810471 - DECISAO

Por se tratar de decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, tornando incabível o agravo em recurso especial interposto ao STJ; o remédio adequado teria sido agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM SANTOS SIMÃO; Órgão Decisório De Origem: 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

WILLIAM SANTOS SIMÃO

Agravante/recorrente

3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Decisório De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e consequente preclusão do agravo em recurso especial
  3. 3 Remédio adequado: agravo interno quando a Corte de origem inadmite o recurso por aderência a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, tornando incabível o agravo em recurso especial interposto ao STJ; o remédio adequado teria sido agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao recorrente.