AREsp 1836527 - DECISAO

AREsp 1836527 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; não conhecer também do segundo agravo por preclusão consumativa; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANA CRISTINA FARINACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANA CRISTINA FARINACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa quanto ao segundo agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; não conhecer também do segundo agravo por preclusão consumativa; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do segundo agravo em razão da preclusão consumativa.