AREsp 1804527 - DECISAO

AREsp 1804527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado (art. 700 do CPC/2015), não houve prequestionamento; porque havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo; e porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIO CARDOSO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Monitória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Monitória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIO CARDOSO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 700 do CPC/2015
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado (art. 700 do CPC/2015), não houve prequestionamento; porque havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo; e porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários anteriormente fixados em 12% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15)
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15