AREsp 1840000 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando existente fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO CLARO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ BENEDITO CLARO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando existente fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.