AREsp 1518195 - DECISAO

AREsp 1518195 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e mera repetição de argumentos de mérito são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: OI S.A; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e mera repetição de argumentos de mérito são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.