AREsp 1480212 - DECISAO

AREsp 1480212 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; e majoração dos honorários recursais da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, em atenção ao art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; e majoração dos honorários recursais da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, em atenção ao art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação.
  • Intimem-se.