AREsp 1824368 - DECISAO

AREsp 1824368 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, conforme o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, o agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015 e consequente cabimento de agravo interno
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, conforme o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, o agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.