AREsp 1750756 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de inovação recursal por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015