AREsp 1600908 - DECISAO

AREsp 1600908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 832 e 833 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes (arts. 11, 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015).

Parties
DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Contrato Administrativo, Penhora De Crédito, Prequestionamento, Regime De Precatórios, Sociedade De Economia Mista, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Judicial Contrato Administrativo Penhora De Crédito Prequestionamento Regime De Precatórios +3 more

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Parties

DERSA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 11, 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 quanto à insuficiência de fundamentação.
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos arts. 832 e 833 do CPC/2015, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).
  3. 3 Aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de natureza não concorrencial (Tema 253 - RE nº 599628).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 832 e 833 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes (arts. 11, 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.